Justiça do Trabalho é incompetente para decidir ação popular para anulação de contrato de mão-de-obra terceirizada da Caixa Econômica Federal

1ª Turma: negado pedido de abertura de ação penal contra ex-presidente Fernando Henrique Cardoso

Recurso ordinário em ação rescisória. Ausência de cópia autenticada da decisão rescindenda e da certidão de trânsito em julgado. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Empregado que teve dedos amputados receberá danos morais

Tributo pago a mais pode ser devolvido por precatório

Vasilhames quebrados em serviço não podem gerar descontos no salário do empregado

Concessionária de energia indenizará perda de criação de frangos

Decisão garante aposentadoria por invalidez para cardiopata

Alegar agiotagem não isenta pagamento de dívida

Mantida a prisão da professora acusada de participar da morte do milionário da Mega-Sena

TJMG reconhece direito de homossexual

Município indeniza motociclista

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Trabalhador que ficava exposto a cabos de alta tensão ganha aposentadoria especial

Princípio do contraditório justifica maior prazo para defesa

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Condomínio não é responsável por ofensas feitas por morador

Condomínio não é responsável por ofensas feitas por morador a ex-síndico.

Não há sucumbência parcial da Justiça do Trabalho

Lei obriga pais a plantarem uma árvore para cada bebê

Para cada criança que nasce no município, uma árvore deve ser plantada.

Seguradora deve restituir cliente acometido de doença mental

Projeto fixa em 72 horas o prazo mínimo da Justiça

Empresa Expresso São Luiz é condenada a indenizar por ônibus com ar-condicionado quebrado